Questão em destaque · Q1742237

Sobre a Constituição de 1988 e os remédios constitucionais, analise as assertivas a seguir: I. Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não ampara

UPENET IAUPE · CBM PE · 2018

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P1742237
ID: 1742237
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais · Remédios Constitucionais · Poder Legislativo
Banca: UPENET IAUPE
Ano: 2018
Nível: Superior

Sobre a Constituição de 1988 e os remédios constitucionais, analise as assertivas a seguir:


I. Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou particular, mesmo que esta última não exerça atribuições do Poder Público.

II. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

IV. Será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.


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