Questão em destaque · Q1742255

Sobre a extinção da punibilidade prevista no Código Penal Militar, analise as proposições a seguir: I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente. II. Extingue-se a punibilida

UPENET IAUPE · CBM PE · 2018

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P1742255
ID: 1742255
Direito Penal MilitarAssunto: Extinção da Punibilidade
Banca: UPENET IAUPE
Ano: 2018
Nível: Superior

Sobre a extinção da punibilidade prevista no Código Penal Militar, analise as proposições a seguir:


I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente.

II. Extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

III. A punibilidade não pode ser extinta pela prescrição.

IV. A punibilidade não pode ser extinta pela anistia.


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