O Tribunal de Contas da União é um órgão independente, responsável por auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública. Com relação ao Tribunal de Contas

É composto por nove Ministros.

Possui jurisdição em todo o território nacional.

Um terço dos Ministros é escolhido pelo Presidente da República, com posterior aprovação dos nomes pelo Congresso Nacional.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as garantias de inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.

Para ser Ministro do TCU é necessário ser brasileiro, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, possuir reputação ilibada e idoneidade moral, deter notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, contábeis e financeiros ou de administração pública, além de ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos.