Questão em destaque · Q1742413

Os atos administrativos possuem como atributos a imperatividade, tipicidade, presunção de legitimidade e auto executoriedade. No que concerne ao atributo da presunção de legitimida

IDHTEC · CRQ 19 · 2018

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P1742413
ID: 1742413
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: IDHTEC
Ano: 2018
Nível: Superior

Os atos administrativos possuem como atributos a imperatividade, tipicidade, presunção de legitimidade e auto executoriedade. No que concerne ao atributo da presunção de legitimidade, aponte a única hipótese em que tal atributo poderá ser afastado, permitindo-se que o destinatário do ato administrativo possa negar-lhe o cumprimento, sem que necessite esperar por uma declaração de invalidade do ato.

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