Questão em destaque · Q1742417

Com relação ao mérito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. I. O mérito administrativo apenas existe nos atos administrativos discricionários. II. O mérito administra

IDHTEC · CRQ 19 · 2018

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1742417
ID: 1742417
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos · Mérito Administrativo
Banca: IDHTEC
Ano: 2018
Nível: Superior

Com relação ao mérito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.


I. O mérito administrativo apenas existe nos atos administrativos discricionários.

II. O mérito administrativo não está sujeito ao controle do Poder Judiciário.

III. O controle do mérito dos atos administrativos realizado pela Administração pode resultar na revogação ou não do ato administrativo, mas nunca em sua anulação.

IV. O juízo de conveniência e oportunidade realizados pela Administração quando da prática do ato administrativo compõe o mérito administrativo.

V. O controle do mérito do ato administrativo somente pode ser realizado pela própria Administração e se refere ao controle de oportunidade e conveniência do ato.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...