Questão em destaque · Q1742417
Com relação ao mérito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. I. O mérito administrativo apenas existe nos atos administrativos discricionários. II. O mérito administra
IDHTEC · CRQ 19 · 2018
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Com relação ao mérito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
I. O mérito administrativo apenas existe nos atos administrativos discricionários.
II. O mérito administrativo não está sujeito ao controle do Poder Judiciário.
III. O controle do mérito dos atos administrativos realizado pela Administração pode resultar na revogação ou não do ato administrativo, mas nunca em sua anulação.
IV. O juízo de conveniência e oportunidade realizados pela Administração quando da prática do ato administrativo compõe o mérito administrativo.
V. O controle do mérito do ato administrativo somente pode ser realizado pela própria Administração e se refere ao controle de oportunidade e conveniência do ato.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...