Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, a Constituição Federal prevê que os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios nela estabelecidos na Constituição. Partindo

A competência dos tribunais será definida na Constituição do respectivo Estado.

A lei de organização judiciária dos tribunais é de iniciativa do Chefe do Executivo, no caso, o Governador do Estado.

Uma lei de determinado Estado somente pode ser considerada inconstitucional em face da Constituição Estadual pelos Tribunais Superiores.

A justiça militar não pode ser criada no âmbito dos tribunais estaduais.

Um bombeiro militar não pode ser julgado pelo tribunal do júri.