Questão em destaque · Q1744128
Relativamente ao Processo Legislativo, avalie as proposições seguintes e aponte a alternativa CORRETA: I - A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou hav
CPCON UEPB · Câmara de Jucurutu · 2018
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Relativamente ao Processo Legislativo, avalie as proposições seguintes e aponte a alternativa CORRETA:
I- A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
II- A emenda à Constituição não se submete a deliberação executiva e deve ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
III- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
IV- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Está CORRETO o que se afirma em:
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