Questão em destaque · Q1746087

Considerando a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação – e o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, analise as proposições abaixo. 1) É um dir

SUGEP UFRPE · UFRPE · 2018

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P1746087
ID: 1746087
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Princípios da Administração Pública
Banca: SUGEP UFRPE
Ano: 2018
Nível: Superior

Considerando a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação – e o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, analise as proposições abaixo.


1) É um direito de qualquer cidadão pedir desclassificação ou reavaliação de informações públicas classificadas em grau de sigilo.

2) O recebimento de pedidos de acesso à informação somente pode dar-se por meio de correspondência eletrônica ou física.

3) Caso a informação não seja de acesso imediato, o órgão ou a entidade deverá pronunciar-se em até 20 (vinte) dias.

4) Em observância ao princípio da publicidade, a divulgação de informações de interesse público depende de solicitações.

5) O pedido de informações não necessita estar motivado, mas a negativa de acesso pelo órgão necessita indicar as motivações.


Estão corretas, apenas:

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