Jaime, graduado em Administração, ocupante do cargo de administrador, nível E, lotado na Diretoria de Gestão de Pessoas, está sofrendo um Processo Administrativo Disciplinar – PAD,

Será revogada a portaria de nomeação da referida comissão, pelo fato de que dois dos três membros, inclusive a presidente, possuem nível de escolaridade inferior ao do indiciado, e a lei frisa que, pelo menos dois dos três membros, inclusive o presidente, precisam ser ocupantes de cargo efetivo igual ou superior ao do indiciado.

Está apta a dar continuidade aos ritos do PAD somente se a autoridade competente, em vez de nomear Karina, nomear Rosária como presidente da comissão, uma vez que a Lei fala que o presidente da comissão de PAD deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível do indiciado.

Está apta a dar continuidade aos ritos do PAD, uma vez que Karina, presidente da comissão, mesmo sendo ocupante de cargo de nível inferior ao do indiciado, tem o mesmo nível de escolaridade, o que possibilita que seja presidente dessa comissão de PAD.

Será revogada a portaria de nomeação da referida comissão, pelo fato de que Karina, presidente da comissão, é ocupante de cargo efetivo inferior ao do indiciado, ou seja, Karina é ocupante de cargo de nível D, e Jaime é ocupante de cargo de nível E.