O regime previdenciário do servidor público, regido pelo regime retributivo, prevê a aposentadoria do servidor que observar os critérios previstos no artigo 40 da Constituição Fede

Compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos 75 anos de idade, para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

Compulsoriamente, com proventos integrais, aos 75 anos de idade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

Compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

Compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos 70 anos de idade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.