Questão em destaque · Q1748271
Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002, é vedada a exigência de: I. Garantia de proposta. II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. II
Objetiva Concursos · Prefeitura de Antônio Prado · 2019
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P1748271
ID: 1748271
Direito AdministrativoAssunto: Pregão - Lei n. 10.520/2002
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2019
Nível: Superior
Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002, é vedada a exigência de:
I. Garantia de proposta.
II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III. Pagamento de taxas e emolumentos, de qualquer tipo.
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