O ato administrativo é uma ação que gera efeitos jurídicos. Muitos doutrinadores o conceituam como a manifestação unilateral da Administração Pública, é praticado pelos representan

A competência do agente administrativo, uma vez definida por lei, pode ser alterada mediante decreto do Poder Executivo.

A finalidade é a situação de fato que precede o motivo, pois o motivo é o objetivo a ser alcançado pelo ato.

Os atos da Administração Pública devem ser escritos e motivados, podendo a forma que inobserva a exigência legal ser convalidada.

O objeto é o efeito jurídico imediato do ato, sendo possível afirmar que é o resultado prático que a Administração Pública se dispõe a atingir através de sua função.