Questão em destaque · Q1749283
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas apenas para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
CESPE CEBRASPE · ANM · 2021
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P1749283
ID: 1749283
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas apenas para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
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