Questão em destaque · Q1749287
O salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, é direito tanto do trabalhador da iniciativa privada quanto do servidor público civil, podendo a lei estabelecer, para o se
CESPE CEBRASPE · ANM · 2021
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P1749287
ID: 1749287
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF) · Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF) · Direitos Sociais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, é direito tanto do trabalhador da iniciativa privada quanto do servidor público civil, podendo a lei estabelecer, para o servidor público, requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim exigir.
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