Questão em destaque · Q1749289
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.
CESPE CEBRASPE · ANM · 2021
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P1749289
ID: 1749289
Direito ConstitucionalAssunto: Competência Comum (artigo 23 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.
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