Questão em destaque · Q1749291
Os municípios são competentes para legislar sobre questões que digam respeito a obras de edificações realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigênci
CESPE CEBRASPE · ANM · 2021
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P1749291
ID: 1749291
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Os municípios são competentes para legislar sobre questões que digam respeito a obras de edificações realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança em estabelecimentos públicos destinados ao atendimento ao público.
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