Questão em destaque · Q1749409
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, as empresas de pequeno porte e as microempresas podem efetuar a regularização da documentação, o pagam
Alternative · Camara de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso · 2019
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Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, as empresas de pequeno porte e as microempresas podem efetuar a regularização da documentação, o pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, no prazo de:
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