Questão em destaque · Q1749409

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, as empresas de pequeno porte e as microempresas podem efetuar a regularização da documentação, o pagam

Alternative · Camara de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso · 2019

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P1749409
ID: 1749409
Direito AdministrativoAssunto: Habilitação · Seção II - Da Habilitação
Banca: Alternative
Ano: 2019
Nível: Médio

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, as empresas de pequeno porte e as microempresas podem efetuar a regularização da documentação, o pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, no prazo de:

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