Conforme determina a Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,

As desapropriações, trânsito e transporte, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão estão entre as matérias que o município não possui competência para legislar.

O total de despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderá ultrapassar o limite de 7% do orçamento municipal para cidades com até 100.000 (cem mil) habitantes.

O controle externo de fiscalização do Poder Executivo Municipal é realizado pelo Poder Legislativo Municipal, com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, se existente

A Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita, incluindo-se o gasto com subsídios dos vereadores, com folha de pagamento, sob pena de constituir crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.

É competência dos municípios legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, além de preservar as florestas, a fauna e a flora.