A Constituição Federal de 1988, também conhecida por “Constituição cidadã”, marcou a formalização de diversos direitos e garantias fundamentais aos seus tutelados, neste contexto:

Assegurado o anonimato em atenção à livre manifestação do pensamento.

Vedada submissão ao Tribunal Penal Internacional ou a qualquer outro tribunal de exceção.

Garantida a liberdade e exercício de associação paramilitar para fins lícitos.

Os responsáveis por interrogatórios policiais não serão identificados aos presos.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.