Questão em destaque · Q1750004
A Lei n° 8.666/93 estabelece normas sobre licitações e contratos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme o art. 87, se houver in
Colégio Pedro II · Colégio Pedro II · 2019
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P1750004
ID: 1750004
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Sanções · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Colégio Pedro II
Ano: 2019
Nível: Médio
A Lei n° 8.666/93 estabelece normas sobre licitações e contratos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Conforme o art. 87, se houver inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
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