Questão em destaque · Q1750107

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração p

Colégio Pedro II · Colégio Pedro II · 2019

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P1750107

ID: 1750107

Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: Colégio Pedro II

Ano: 2019

Nível: Superior

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

De acordo com os seus dispositivos, é correto afirmar que constitui um ato de improbidade administrativa