A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá ou

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Considerando essa Lei e suas alterações, responda às questões 47, 48 e 49.

Para a contratação formal de serviços ou aquisição de produtos no setor público, existe um procedimento administrativo regulamentador do processo, que é a licitação. Sobre as normas aplicáveis à licitação, analise as afirmações abaixo.

1) O concurso público para contratação de servidores públicos não é disciplinado pela Lei no 8.666/1993. Entretanto, o regime jurídico estatutário e trabalhista é correspondente à referida Lei.

2) Para a permissão ou a concessão de serviços públicos, é exigida a aplicação da Lei no 8.666/1993, desde que não ocorra conflito com a legislação específica sobre o assunto.

3) De acordo com princípios constitucionais que regem a administração pública, exige-se que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação pública.

4) As normas aplicáveis às licitações são equivalentes às hipóteses de concursos públicos.

Estão corretas, apenas: