Questão em destaque · Q1751162
O reconhecimento da validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido em cargo na Administração Púbica, sob o fundamento de que os atos são do órgão e não do ag
Instituto Machado de Assis · CREF 15 · 2017
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P1751162
ID: 1751162
Direito AdministrativoAssunto: Princípios da Administração Pública · Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Instituto Machado de Assis
Ano: 2017
Nível: Superior
O reconhecimento da validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido em cargo na Administração Púbica, sob o fundamento de que os atos são do órgão e não do agente público, é uma decorrência do princípio da:
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