Questão em destaque · Q1751386

Acerca dos direitos dos administrados perante a Administração, expressos na Lei n. 9.784/1999, considere: I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão fa

Instituto Machado de Assis · CREF 15 · 2017

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P1751386
ID: 1751386
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99
Banca: Instituto Machado de Assis
Ano: 2017
Nível: Superior

Acerca dos direitos dos administrados perante a Administração, expressos na Lei n. 9.784/1999, considere:


I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

IV. Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.


Está correto o que se afirma apenas em:

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