A Constituição Federal de 1988 traz uma série de Direitos e Garantias fundamentais, descritos em seu artigo quinto. Nessa lista, está incluso o Habeas Corpus, uma medida jurídica q

Para restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.