Conforme a Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, são cláusulas necessárias em todo contrato as

Conforme a Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

l. o regime de execução ou a forma de fornecimento.

II. a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

III. os casos de rescisão.

IV. os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

V. as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

VI. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

É correto o que se apresenta em