De acordo com o art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as regras dispostas a seguir são exigências para a realização de licitações de obras e serviços, exceto :

Haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art.165 da Constituição Federal, quando for o caso.

É necessário que os projetos básicos e executivos estejam elaborados e aprovados pela autoridade competente, e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.