A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, determina expressamente que o legislador federal edite normas jurídicas por meio de lei complementar, o que acontece, incl

instituir, no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não na competência tributária dos Municípios

definir os fatos geradores das contribuições de melhoria.

definir a base de cálculo das taxas

instituir o ISS, bem como definir os serviços sujeitos a esse imposto

fixar as alíquotas mínimas do ISS.