Questão em destaque · Q1754927

A Lei nº 8.666/1993 apresenta em seu artigo 9º vedações a quem queira participar, direta ou indiretamente, de licitação ou execução de obras e serviços, assim como também para o fo

IFMS · IFMS · 2019

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P1754927
ID: 1754927
Direito AdministrativoAssunto: Obra · Seção III - Das Obras e Serviços · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IFMS
Ano: 2019
Nível: Médio

A Lei nº 8.666/1993 apresenta em seu artigo 9º vedações a quem queira participar, direta ou indiretamente, de licitação ou execução de obras e serviços, assim como também para o fornecimento de bens à Administração Pública. Considerando o exposto no referido artigo legal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA que traz aquele(s), que está (ão), sujeito(s) às vedações:


I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II. Pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

III. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

IV. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

V. Pessoa física ou jurídica que se encontre com pendências junto à Receita Federal do Brasil, fazendas estadual e municipal e outros órgãos de controle de proteção ao crédito.

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