Questão em destaque · Q1754941

“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a U

IFMS · IFMS · 2019

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P1754941
ID: 1754941
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IFMS
Ano: 2019
Nível: Médio

“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ” (Parágrafo único, art. 70, Constituição Federal de 1988). Sobre o tema prestação de contas, o inciso XXIV do artigo 84 da Constituição Federal de 1988 descreve a obrigação de determinado agente público e estipula a periodicidade e o prazo para que o referido agente realize sua prestação de contas referente ao exercício anterior. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE qual é o agente, a periodicidade e o prazo para prestação de contas, mencionados conforme o inciso XXIV, art. 84, da Constituição Federal de 1988.

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