A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz em seu art. 117 algumas proibições

Recusar fé a documentos públicos.

Ausentar-se do serviço pelo período de 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.