Questão em destaque · Q1755415
Para qual das atribuições abaixo relacionadas o Ministério Público não tem competência constitucional:
MPE GO · MPE GO · 2020
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P1755415
ID: 1755415
Direito ConstitucionalAssunto: Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF)
Banca: MPE GO
Ano: 2020
Nível: Médio
Para qual das atribuições abaixo relacionadas o Ministério Público não tem competência constitucional:
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