Tendo em vista a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federa

as indenizações se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

o servidor faz jus à remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado.

servidores cuja natureza de seus cargos forem de baixa complexidade poderão receber remuneração inferior ao salário mínimo.

é vedada a retribuição ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial.