Entende-se por Limitações do Poder de Tributar

toda e qualquer restrição imposta pelo sistema jurídico às entidades dotadas desse poder.

as normas jurídicas que estabelecem os tributos que podem ser cobrados pelas pessoas jurídicas de direito público.

somente as regras decorrentes do princípio da legalidade.

apenas as restrições decorrentes dos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária.

somente as restrições decorrentes dos princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária.