De acordo com a Constituição Federal, o Poder Executivo NÃO poderá alterar as alíquotas dos impostos sobre

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

importação de produtos estrangeiros.

renda e proventos de qualquer natureza.

produtos industrializados.

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.