É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, o servidor deverá observar peculiaridades do direito

a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

o direito de requerer prescreve em 10 (dez) anos, quanto aos atos de demissão.

o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.