Questão em destaque · Q1758761

Determinada pessoa jurídica pretende obter acesso às informações que constem a seu respeito, no que se refere a pagamentos de tributos federais, nos sistemas informatizados de apoi

FCC · Prefeitura de Teresina · 2016

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P1758761
ID: 1758761
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Data · Poder Judiciário
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior

Determinada pessoa jurídica pretende obter acesso às informações que constem a seu respeito, no que se refere a pagamentos de tributos federais, nos sistemas informatizados de apoio à arrecadação mantidos pela Secretaria da Receita Federal. À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo sua pretensão negada na esfera administrativa, à interessada

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