De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

a revogação de um ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, não gera direito adquirido a terceiros.

os processos administrativos poderão se iniciar somente por provocação do interessado, não se admitindo seu início por ofício.

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

é admitido que o servidor ou autoridade atue em processo administrativo cuja matéria seja de seu interesse direto ou indireto, desde que o mesmo comunique o fato à autoridade competente.