São deveres dos servidores públicos, nos termos da Lei nº 8.112/1990:

cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta autoridade, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

ser inassíduo e pontual ao serviço.

negar a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

devassar o sigilo sobre assunto da repartição.