Questão em destaque · Q1760946

Assinale a alternativa que contempla os dois princípios da Administração Pública que disciplinam, respectivamente, as duas situações a seguir: I. A proibição constitucional de que

NUCEPE UESPI · SECJUS · 2017

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P1760946
ID: 1760946
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança · Princípio da Impessoalidade
Banca: NUCEPE UESPI
Ano: 2017
Nível: Superior

Assinale a alternativa que contempla os dois princípios da Administração Pública que disciplinam, respectivamente, as duas situações a seguir:


I. A proibição constitucional de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos;


II. A fixação de prazo para que a Administração Pública anule atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

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