A Constituição Federal tem como objetivo principal assegurar direitos e garantias fundamentais dos indivíduos que integram a nação brasileira. Dentre os inúmeros direitos e garanti

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.