A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O início do processo pode ser feito tanto de ofício quanto a pedido do interessado.

Não exigência do endereçamento ao órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

Desnecessidade de identificação do interessado ou de quem o represente.

Informação do domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

Dispensável a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

Não exigência de data e assinatura do requerente ou de seu representante.