A lei de execução penal garante assistência ao preso. Incumbe ao serviço de assistência social:

Relatar, de forma oral ao diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo preso.

Acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias.

Promover de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação.

Incumbe ao serviço de assistência social providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro desemprego.

Não cabe ao serviço de assistência social orientar e amparar, quando necessário, a vítima.