As disposições constitucionais sobre a educação, no artigo 208 da Constituição Federal do Brasil, estabelecem que é dever do estado garantir

programas suplementares para todas as etapas da educação básica.

progressiva universalização do ensino superior e tecnológico gratuito.

oferta de ensino integral regular, adequado às necessidades do educando.

educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade.

acesso ao ensino obrigatório privado para aqueles que não conseguirem vaga no ensino público.