Ao dispor sobre a Seguridade Social, a Constituição Federal determina que

a seguridade social se destina a assegurar tão somente os direitos relativos à previdência e à assistência social.

a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

a diversidade da base de financiamento é um dos objetivos da seguridade social.

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.