Segundo dispõe a Lei n o 8.666/93, é caraterística de um processo licitatório

a possibilidade de ser estabelecida margem de preferência a produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.

o sigilo das propostas até a adjudicação do objeto licitado.

a impossibilidade de imposição ao contratado que promova medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica.

a impossibilidade de restrição a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país.

a restrição do acompanhamento do seu desenvolvimento à comissão de licitação e às empresas interessadas.