Conforme estabelece a Constituição Federal, a avaliação especial de desempenho é condição necessária para que

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou emprego público adquiram estabilidade, sendo o primeiro após três anos de efetivo exercício e o segundo após dois anos de exercício, continuados ou não.

os titulares de cargo em comissão adquiram estabilidade, após cinco anos de exercício efetivo e ininterrupto.

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquiram estabilidade, após três anos de efetivo exercício.

os servidores temporários, desde que concursados, adquiram estabilidade, após dez anos de efetivo exercício, que pode ser interrompido apenas e tão somente nas hipóteses de afastamento decorrentes de doença laboral.

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público ou não, adquiram estabilidade, após dois anos de efetivo exercício.