Nos termos da Lei n o 11.079/2004, constitui diretriz a ser seguida na conformação dos ajustes de Parceria Público-Privada − PPP a

repartição objetiva de riscos entre as partes.

assunção dos riscos exclusivamente pelo parceiro privado, porque explora o negócio por sua conta e risco.

vedação de remuneração atrelada ao desempenho do parceiro privado.

disponibilização, pelo parceiro privado, de garantias às contraprestações devidas pelo parceiro público.

delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas, mas não privativas do Estado.