A Constituição Federal prevê a necessidade de redução de desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional. Esse mandamento deve ser obtido por meio da compatibilizaçã

de orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual com o Plano Plurianual.

da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o Plano Plurianual.

do Plano Diretor Decenal com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

de orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual com o Plano Diretor Decenal.