A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) inserida no âmbito do controle abstrato de normas, tem como objetivo defender a ordem jurídica através da apreciação, na esfera federa

O escopo da ADIN é o exame da validade da lei em si ou do ato normativo impugnado, por isso a inconstitucionalidade é declarada em tese.

O controle concentrado de constitucionalidade das leis ou atos normativos municipais em face da Carta Constitucional resta admissível, via ADIN.

A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei tem eficácia genérica, válida contra todos e obrigatória. Gera efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ocorrendo, ainda, ainda efeitos retroativos, ou seja, quando a lei é declarada inconstitucional, perde o efeito desde o início de sua vigência.

A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei somente será tomada se estiverem presentes na sessão de julgamento pelo menos oito ministros.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem sua fundamentação na Constituição Federal, artigo 102, I, a, Lei 9868/99, Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 169 a 178.